TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDIMENSIONADA.
I. CASO EM EXAME:
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