DOC. 983.5916.7982.6820

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECORRIDA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1-

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a parte embargada não está representada por advogado nos autos.

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