DOC. 983.8523.7740.6923

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que condenou a concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito causado pela invasão de um animal equino na pista, resultando no óbito do condutor da motocicleta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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