TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUA REINTEGRAÇÃO NA PATENTE DE CABO PM. VERIFICA-SE A CIÊNCIA DO AGRAVANTE, ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, NO DIA 14/02/2025, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NESTE SENTIDO, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AFASTAR A REGRA GERAL DAS INTIMAÇÕES PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, QUANDO A PARTE TENHA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE LHE É ADVERSA POR OUTRO MEIO QUALQUER, INICIANDO A PARTIR DAÍ A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL¿. (AGINT NO AGRG NO RESP 1277860/AM, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017). PORTANTO, OBSERVADOS OS DIAS EM QUE O PRAZO NÃO FOI CONTADO NO PERÍODO, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI O DIA 13/03/2025, DE MODO QUE INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DIA 14/03/2025 (CPC, arts. 219, 224 E 1.003, § 5º). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO QUE SE APLICA APENAS NOS TERMOS INICIAL OU FINAL DO PRAZO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 224. PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 21 E 24 DE FEVEREIRO DE 2024, POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE SERVIÇOS, CONFORME ATO EXECUTIVO 55/2025, NÃO ALTEROU, IN CASU, OS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL (17/02/2025 E 13/03/2025). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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