DOC. 984.4828.9863.3638

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).