DOC. 985.6847.1778.7052

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca da parte segurada. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio da autoria ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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