DOC. 985.8024.1267.4518

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DE ITR. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. TERMO INICIAL. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL COMPROVADA DESDE ANTES DE 2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que afastou a exigibilidade do IPTU apenas nos exercícios de 2020 e 2021, mantendo a cobrança nos anos anteriores. O recorrente postula o reconhecimento da não incidência do tributo desde 2017, sustentando que o imóvel, destinado à exploração agrícola e pecuária, está sujeito exclusivamente ao ITR.

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