DOC. 986.0204.0926.8112

TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra a decisão que rejeitou a tese de prescrição. O termo a quo do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária é a data da ciência inequívoca da invalidez, nos termos da Súmula 278 do C. STJ. Prescrição não configurada no caso concreto. Ação ajuizada antes de um ano da data da cessação do auxílio-doença previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).