DOC. 986.0460.8761.7452

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 35,70G (TRINTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 83 (OITENTA E TRÊS) SACOLAS FECHADAS POR RETALHO DE PAPEL COM IMPRESSO «BRUXO CV PÓ», E 15 (QUINZE) SACOLAS DE COR VERMELHA FECHADAS POR RETALHO DE PAPEL COM O IMPRESSO «CPX CRUZEIRO PÓ CV 15 - CV GESTÃO INTELIGENTE», E O ESCUDO DO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO; 6,60G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 13 (TREZE) EMBALAGENS DE TUBO EPPENDORF, E RECORTE DE PAPEL COM O IMPRESSO: «CRZ CV PÓ PURO 10», E A IMAGEM DO INCRÍVEL HULK; 1,40 (UM GRAMA E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA, COM ETIQUETA «CRZ CV 10 FORTE», E A FIGURA DO INCRÍVEL HULK. O DENUNCIADO, TAMBÉM AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM O DOLO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE, ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 1283 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO, INVALIDANDO AS PROVAS OBTIDAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, APLICADA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA E DA ESTABILIDADE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. SEM NENHUMA RAZÃO O APELANTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NA LOCALIDADE «VILA NOVA» PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU FREELANCER". ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA DIVERSIDADE E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, A DENOTAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. LEI 11.6343/06, art. 42. MAJORAÇÃO EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA APLICADA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO DESPROVIMENTO DO APELO, DEVENDO PERMANECER PRESO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.