DOC. 987.0299.0154.4260

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a existencia de coisa julgada quanto à tese de simulação processual. Insurgência. Acolhimento. Agravante que pretende a análise de envetual Processo simulado, alegando que os Patronos da Exequente e da devedora principal atuam em conjunto. Coisa julgada.Inocorrência. Temática discutida em Embargos àExecução que diz respeito à inocorrência de simulação na cessão de crédito e não simulação processual. Fatos novos. Pedido e causa de pedir diversos. Tríplice identidade não configurada. Coisa julgada afastada. Magistrado de Piso que deve analisar o pleito à luz do CPC, art. 142. Impossibilidade de apreciação imediata sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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