TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora alega que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, percebeu que estavam sendo realizados descontos em sua aposentadoria advindos de contrato de mútuo na modalidade de cartão de crédito consignado celebrado sem seu consentimento. Assim, pugna pelo cancelamento do cartão de crédito consignado; pela restituição em dobro dos valores descontados; pela conversão do contrato impugnado em empréstimo consignado; pela declaração de nulidade de contratação de todos os serviços/produtos disponibilizados pelo Banco réu; e, por fim, pela condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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