DOC. 987.9780.5198.0737

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de uso nocivo da propriedade c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da parte requerida. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal e pericial. Laudo pericial que constatou o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos da autora. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da r. sentença. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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