TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da autora e de seu filho menor de idade, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários portadores de doenças crônicas (CIDs 10 F32.8, F41.3 L40.4 e F90.0), que já se encontravam em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submetem, sobretudo porque não foi oferecida possibilidade de portabilidade para plano individual/familiar com isenção de carências. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
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