DOC. 988.5271.5933.0325

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repactuação de dívida. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimo pessoal a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do co-autor. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A). Ausência de previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Necessidade de prévia audiência de conciliação. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. Recurso Provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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