DOC. 988.5505.4094.0694

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Arguição preliminar de prescrição da falta grave. Impossibilidade. Prazo previsto no CP a ser observado. Analogia que se mostra mais adequada. Não verificado decurso do lapso temporal de três anos. Preliminar afastada. Homologação da falta grave, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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