DOC. 988.7667.6760.0586

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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