TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação de rede primária no local em que situado imóvel da autora assim como de ligação da energia - Sentença de procedência - Recurso interposto pela concessionária-ré - Preliminar de nulidade da decisão suscitada - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Prejudicada qualquer discussão acerca da viabilidade técnica - Requerida que, em atendimento à ordem de antecipação de tutela de urgência inicialmente requerida, promove a ligação - Fotos constantes do autos que já sinalizavam que o serviço já havia sido disponibilizado a outros moradores do local - Eventual discussão acerca do cabimento dos custos envoltos ao atendimento da ordem que poderá ser objeto de demanda própria se o caso - Dano moral, de fato, configurado - Indiscutível essencialidade do serviço - Provas que apontam para omissão da ré no atendimento às solicitações administrativas até então formuladas - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito