TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.
Sentença improcedência dos pedidos. Apelação da autora visando ao reconhecimento da irregularidade do TOI e da cobrança. Manutenção do julgado. A vulnerabilidade do consumidor não o isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance. Irregularidade inquestionável na aferição da energia consumida no imóvel da parte autora, porquanto não é razoável que uma unidade consumidora registre consumo de energia elétrica zerado. Nesse ponto, destaque-se que o pagamento da fatura é uma contrapartida pelo serviço prestado, devendo a autora pagar pela energia utilizada. Ainda que não se tenha constatado que voluntariamente tenha adulterado o relógio medidor, permaneceu a demandante por longo lapso temporal sem ser cobrada pela energia elétrica efetivamente consumida, não tendo comprovado que informou a concessionária ré a evidente incongruência nas cobranças do serviço, a fim de demonstrar sua boa-fé objetiva. Precedentes desse Tribunal, incluindo da Câmara. RECURSO DESPROVIDO.
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