TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Belo Horizonte a realizar procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, conforme previsto no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito