TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a vício construtivo - Procedência - Inconformismo da ré - Legitimidade ativa para pleitear danos materiais e morais - Prescrição decenal do art. 205 do CC - Preliminares rejeitadas - Mérito - Danos materiais e morais pleiteados em razão de instalação de caixas de despejo de efluentes na área privativa do imóvel do autor - Existência de 11 caixas com passagem de dejetos de outra unidades e necessidade de manutenção constante - Falta de clareza e informação adequada, por parte da vendedora, sobre a existência de referidas caixas e de suas implicações - Dever de informação descumprido - Danos materiais e morais que decorrem da restrição de uso do imóvel, aliada a incômodo e necessidade de ingresso de terceiros para a devida manutenção - Situação que extrapola hipótese de mero aborrecimento Arbitramento da indenização moral em R$ 10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Desvalorização pela restrição do uso evidente - Valor dos danos materiais não impugnado especificamente que fica mantido - Inviabilidade de utilização da Taxa Selic para correção monetária da indenização - Juros a partir da citação e não do transito em julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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