DOC. 993.2360.3674.5678

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de venda financiada c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitadas. Despesa financeira - Valor que representa a remuneração do banco financiador da venda, sendo reflexo do cálculo antecipado dos juros e IOF - Ausência de abusividade - «Pacta sunt servanda". Despesas de cobrança - Admissibilidade de imputação ao devedor - Precedentes - Inexistência, ademais, de violação ao CDC, art. 51, XII, pois a cláusula inserida no contrato em questão, em tese, obriga tanto o consumidor quanto o fornecedor - Sentença reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).