DOC. 993.3703.9796.2028

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aluguéis. Imóvel penhorado. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bem da família. Descabimento. Ausência de comprovação apta a comprovar que o imóvel constitui bem de família, não bastando contas de IPTU, luz e condomínio. Não incidência de prescrição intercorrente. Descabimento de impenhorabilidade em virtude de garantia fiduciária. Bem dado em hipoteca. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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