TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação baseada em «Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na planta mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Causa de pedir relacionada a negócio jurídico que não tem por objeto compromisso de compra e venda de imóvel, cuja competência é concorrente a todas as Subseções de Direito Privado. Matéria que se insere na competência da Subseção I, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Prevenção anterior que não prevalece. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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