DOC. 994.4691.4781.6438

TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ. Sentenciado sem nota em Ciências Naturais. Agravado que já havia concluído o ensino fundamental em momento anterior ao de seu ingresso no sistema prisional. Decisão reformada. Agravo provido para afastar a remição concedida na origem pela realização da prova no ENCCEJA de 2023

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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