TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NOS TERMOS DO LEI 10.826/2003, art. 17, §1º. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO E/OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DISPOSTAS NO CPP, art. 319. ALEGA O IMPETRANTE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO CPP, art. 312, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. APONTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, ALÉM DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA, POSSUINDO UM FILHO MENOR IMPÚBERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO DO CPP, art. 46 CONSIDERADO IMPRÓPRIO. EVENTUAL ATRASO NO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER EXAMINADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10/06/2024. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. OUTROSSIM, EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO MENOR. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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