TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO -
Banco que não se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II, do CPC, art. 429, II, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC e do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Ausência de elementos mínimos para a comprovação de celebração de contrato eletrônico - Termo denominado «Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco» que não contém captura de biometria, foto do documento de identidade, dados de geolocalização ou identificação do celular - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Ausência de descrição do valor emprestado, do valor das parcelas e da taxa de juros - Ausência de conteúdo jurídico do termo juntado aos autos - EXTRATO BANCÁRIO - O extrato juntado perde o seu valor probatório, diante da ausência de provas da conclusão do empréstimo pessoal - DANOS MORAIS - Não configurados - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - Verificação de negativação preexistente à negativação impugnada - Plena incidência da Súmula 385/STJ - Ausência de lesão à honra social de bom pagador - Recurso provido em parte.
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