TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE OFERECEU SUAS RAZÕES NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA MADURA (CPC, art. 1013, § 3º).
TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POR VÍCIO MATERIAL REPRESENTADO PELO SEU ENGLOBAMENTO, NA OCASIÃO, COM TAXA INDEVIDA (SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA). NOVO LANÇAMENTO, EM AGOSTO DE 2016, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. DECADÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO SE VERIFICOU QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2017, QUANTO AO QUAL HÁ DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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