DOC. 997.0102.3865.3332

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MESACOL (MESALAZINA) 800MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO 2. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação judicial proposta com o objetivo de compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento Mesacol (Mesalazina) 800mg, prescrito à parte autora, diagnosticada com colite ulcerativa (CID 10 K 51). Após o indeferimento do pedido na sentença de primeiro grau, a parte autora interpôs Recurso Inominado visando à sua reforma.

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