DOC. 997.0477.4709.0016

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Simone Maria Barbosa Silva contra a decisão interlocutória proferida pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o CPC/2015, art. 290.

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