DOC. 997.3827.2338.2760

TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de penhora dos créditos decorrentes de locação de imóvel pertencente à executada Silva Melo Administração e Participações Ltda. Ausência de probabilidade do direito. Penhora regular de bem de empresa incluída no polo passivo da ação após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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