Carregando…

DOC. 997.5560.9985.1945

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito