DOC. 997.6113.0535.4809

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada, em relação ao pronunciamento que determinou a manifestação do exequente, antes de decidir sobre a impenhorabilidade alegada pelo agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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