TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, E LEI 10.826/2003, ART. 14) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS, POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO, EFETUANDO-SE A DOSAGEM DAS PENAS SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE NO PISO E ASSIM MANTIDA SEM EMBARGO DA CONFISSÃO, ESTIPULANDO-SE DEPOIS O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE
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