DOC. 998.8188.1093.9308

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal cujo débito veio a ser cancelado, acolhendo o juízo a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Com o cancelamento, o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, deixando de condenar o ente público ao pagamento de honorários. Ocorre que, uma vez acolhida pelo juízo a exceção, torna-se cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios. Esse foi o entendimento consolidado na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 421. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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