TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Nulidade probatória. Guardas municipais que não estão investidos de função reservada à Polícia. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incidência da atenuante da confissão espontânea. 1. Guardas municipais que realizaram busca pessoal em contexto de prisão em flagrante delito. Réu que estava com outros dois indivíduos parados na via pública. Acusado que estava sentado em uma motocicleta e que trazia consigo uma sacola. Agentes que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga. Réu abordado. Diversas porções de cocaína e frascos de lança-perfume encontrados no interior da sacola que o acusado carregava. Comportamento suspeito que sustentou a abordagem. Justa causa para a medida. Busca necessária em contexto de preservação da integridade física dos guardas. Ilegalidade afastada. Precedentes. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
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