TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação revisional cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais, que julgou a lide de forma parcialmente procedente, declarando a nulidade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros e determinando sua revisão, abatendo-se os valores já pagos pelo autor, além de condenar a ré condenada a restituir, de forma dobrada, os valores pagos a maior e a realizar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, o magistrado de primeiro grau fixou em 10% do valor da condenação o valor a ser pago referente às custas judiciais e aos honorários advocatícios, a serem arcados pela parte ré.
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