Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(Ir para)
- IPTU
- O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu e tlp. Anulação de compra e venda de imóvel. Fato gerador. Contribuinte. Propriedade. Registro imobiliário. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO JUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM O VENDEDOR ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE IRRETRABILIDADE DESCUMPRIDA PELA RÉ. MULTA MORATÓRIA CABÍVEL. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. I - Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iptu. Área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Irrelevante. Súmula 626/STJ. Alegação genérica de ofensa á Lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE À LUZ DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. I - A Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEM NENHUM DOS REQUISITOS DO §1º, DO CTN, art. 32. INSCRIÇÃO JUNTO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE IPTU QUANDO A ÁREA FOR URBANIZÁVEL, COM LOTEAMENTO, APROVADO PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, §2º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, APROVADO PELA PREFEITURA, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. CORRETA A INCIDÊNCIA DE IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018. REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Mais detalhes
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CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º, II (Política urbana. Função social da propriedade urbana. Subutilização).
CF/88, art. 156, I (IPTU).
CF/88, art. 156, § 1º (IPTU. Progressividade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CTN, art. 32, § 1º (Zona urbana. Conceito).
CCB/2002, art. 1.196 (Posse. Possuidor. Conceito)
CCB/2002, art. 1.473, III (Hipoteca. Objeto)
Lei 6.766/1979, art. 2º, § 1º, e 3º (Parcelamento do solo urbano)
Lei 5.868/1972 (Sistema nacional de cadastro rural)
Decreto-lei 57/1966, art. 16 (Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25/10/66, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30/11/64)