- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI (CTN, ART. 38). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC/2015, art. 1.040, III). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE (TEMA Nº. 1.113/STJ). VERIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INCORREÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, CAPUT). Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DA IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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CF/88, art. 155, I e § 1º, I e II (ITBI. Causa mortis. Instituição).
CF/88, art. 156, II e § 2º (ITBI. Inter vivos. Instituição).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CCB/2002, art. 1.857 (Capacidade testamentária).
CCB/2002, art. 1.829 (Sucessão legítima)
CCB/2002, 1.784, e ss. (Sucessão).
CCB/2002, art. 1.473, III (Hipoteca. Objeto);
CCB/2002, art. 1.248 (Acessão);
CCB/2002, art. 1.245 (Propriedade. Transferência).
CCB/2002, art. 1.228 (Propriedade. Poderes);
CCB/2002, art. 1.238 (Usucapião. Prazo);
CCB/2002, art. 1.225 (Direitos Reais)
CCB/2002, art. 565 (Locação de coisa)
CCB/2002, art. 481 (Compra e venda. Contrato);
CCB/2002, art. 80 (Bens imóveis para efeitos legais);
CCB/2002, art. 79 (Bens imóveis);
CCB/1916, art. 1.603, e ss. (Sucessão legítima)
CCB/1916, art. 861 (Hipoteca)
CCB/1916, art. 43, e ss. (Bens imóveis)
Lei 9.636/1998 (Bens imóveis. União)
Lei 9.636/1998 (Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União)
Lei 4.591/1964, art. 40 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Lei 6.404/1976, art. 223 (Sociedades por ações)
Lei 6.404/1976 (Sociedade anônima).