CTN - Código Tributário Nacional, art. 81

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.   Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO.  REQUISITOS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO ATENDIDOS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.   Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO.  REQUISITOS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO ATENDIDOS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes

TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes