CPC - Código de Processo Civil, art. 398

STJ Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Alteração da capacidade econômica do paciente. Inadequação da via eleita. Artigo de Lei que não guarda relação com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NO FATO DE A PARTE RÉ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR OU JUSTIFICAR EVENTUAL NEGATIVA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NA FORMA DOS CPC, art. 398 e CPC art. 399. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE QUE APENAS REPETE OS ARGUMENTOS E OS PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO ATACANDO NENHUM DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO IMPUGNADA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE AO RECORRENTE IMPUGNAR AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO ATACADA, VISANDO, SOBRETUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO, A MERECER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OU NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE, COMO MENCIONADO NAS LINHAS ANTERIORES, NÃO FORAM OBSERVADOS. PATENTE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O art. 1010, II E II DO CPC, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO SE COMUNICAM COM O OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a exibição de documentos de terceiros. In casu, a agravada requereu a exibição de documentos de outros alunos visando provar ter sido preterida, de forma injusta, do processo seletivo de bolsa de estudos. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pleito de exibição sustentando se tratar de decisão imotivada violadora do dever de sigilo de dados. Agravada demostrou estar seu requerimento inserido nas hipóteses previstas no CPC, art. 397. Escusa da agravante que não se coaduna com as regras previstas nos CPC, art. 398 e CPC art. 404. Decisão sobre produção de determinada prova que não se monstra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 156 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ENXAME. ATIVIDADE DE APICULTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DAS ABELHAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor e civil. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, envolvendo financiamento de veículo. II. Questões em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se que a matéria foi pacificada no julgamento do REsp. 1.578.553/SP/STJ (Tema 958, repetitivo), que admite a cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o registro do contrato foi comprovado por meio do CRLV com anotação da alienação fiduciária, sendo, portanto, legítima a cobrança. 4. Em relação à tarifa de avaliação de bem, aplicando-se igualmente os parâmetros do REsp. 1.578.553/SP/STJ, a abusividade se configura quando não demonstrada a prestação de serviços correspondente. No presente caso, o réu não apresentou comprovação da realização da avaliação, o que impõe a devolução do valor cobrado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, em conformidade com os arts. 373, II e 398 do CPC. 5. Mantida a sucumbência fixada na sentença, tendo em vista que o autor decaiu da maior parte dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ.» "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não demonstrada a prestação do serviço correspondente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.578.553/SP/STJ (Tema 958). Mais detalhes