CPC - Código de Processo Civil, art. 90

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2017 A MAIO DE 2018. DÉBITO DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS ¿ GIA-ICMS, ENVIADAS AO FISCO ESTADUAL, CAUSADOS, SEGUNDO A EMBARGANTE, POR CONTA DE ALTERAÇÃO DO SEU SISTEMA INTERNO. EMBARGADO QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE PELO ENVIO DAS DECLARAÇÕES, SE TRATANDO DE AUTOLANÇAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DÉBITO PODE SER INSCRITO E COBRADO DE IMEDIATO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVOU, DE FORMA INCONTROVERSA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES, QUE, NO PERÍODO DA COBRANÇA, DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE ICMS (R$ 21.395.369,36) E DE FECP (R$ 1.919.733,74), TOTALIZANDO R$ 23.315.103,10, A EMBARGANTE EFETUOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 29.093.742,72, DE MODO QUE EFETUOU PAGAMENTO A MAIOR DE R$ 5.778.639,62. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO, DESCABE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO JÁ ANGULARIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE GARANTIR ANTECIPADAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, A FIM DE OBTER CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APÓLICE DE SEGURO ACEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10%, REDUZIDO DA METADE, NA FORMA DO CPC, art. 90, § 4º. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. INOBSERVÂNCIA AO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VALOR ENVOLVIDO QUE NÃO ABRE A VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE AUTORA RECONHECE O ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, DA QUAL NÃO SE OPÔS A PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, EM FAVOR DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM PREVISÃO SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial. Desistência imotivada apresentada pela parte autora após a citação da parte ré. Concordância da ré que não desonera a parte autora do pagamento dos ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do CPC, art. 90. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa que somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor da causa muito reduzido, o que não é o caso dos autos. Aplicação da tese fixada no Tema 1.076 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, §2ª, do CPC. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO. Mais detalhes