- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º - Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º - As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990. [[Lei 8.072/1990, art. 1º.]]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas corroborativas. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Latrocínio e corrupção habeas corpus de menor. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Furto qualificado e habeas corpus corrupção de menor. Juntada de depoimento de adolescente. Poder instrutório do juiz. Inteligência do CPP, art. 156. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ausência de fundamentação. Análise de teses defensivas. Fundamentação concisa. Possibilidade. Discussão aprofundada na instrução criminal. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado e roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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Inimputável (Pesquisa Jurisprudência)
Corrupção de menores (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CF/88, art. 228 («São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial]).
CCB, art. 9º (Marioridade civil)
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)