Capítulo II - DAS AÇÕES DE DESPEJO(Ir para)
- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Rito ordinário
- Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; [[Lei 8.245/1991, art. 47.]]
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; [[Lei 8.245/1991, art. 11.]]
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 24/01/2010).VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [[Lei 8.245/1991, art. 40.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 24/01/2010).VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/01/2010).IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [[Lei 8.245/1991, art. 37.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 24/01/2010).§ 2º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3º - No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. [[Lei 8.245/1991, art. 62.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 24/01/2010).TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO. CONTRATO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES INTER ALIOS ACTA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA VÁLIDA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA SEM SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA CONTRATUAL SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO. DISPENSA DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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