Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 144

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa particular, na dinâmica stalking horse, conforme os Lei 11.101/2005, art. 142 e Lei 11.101/2005, art. 144, partindo do preço oferecido pela empresa ID Máquinas. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos consolidados que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, cuja valores discutidos não podem ser incluídos. Questões outras que se encontram preclusas, não cabendo mais discussão. Agravo desprovido Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Modalidade alternativa de realização do ativo. Rejeição de proposta. Assembleia-geral de credores. Autorização judicial. Possibilidade. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes