- Recuperação judicial. Permanência até o cumprimento de todas as obrigações
- Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. [[Lei 11.101/2005, art. 58.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [Art. 61 - Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.] [[Lei 11.101/2005, art. 58.]]
Recuperação judicial. Convolação em falência. Hipótese
§ 1º - Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 73.]]
Recuperação judicial. Convolação em falência. Efeitos
§ 2º - Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Penhora determinada pelo juízo da execução. Recuperação judicial encerrada. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto do recurso especial. Não configurada. Criação de subclasses de credores. Tratamento diferenciado. Aprovação alternativa do plano de recuperação judicial.. Omissão configurada. Violação cram down ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Concessão. Carência. Plano. Supervisão judicial. Biênio legal. Termo inicial. Prorrogação. Afastamento. Lei 11.101/2005, art. 61. Nova redação. Lei 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Vontade dos credores. Prevalência. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes
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