Novo Código de Processo Civil, art. 44

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Cumprimento de Sentença. Competência do Juízo da Vara de Família. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões e a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. A questão envolve a execução de sentença de divórcio. II. Questão em Discussão 2. Discute-se qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio, considerando a natureza obrigacional e patrimonial das questões envolvidas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 516, II estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. Precedentes desta Câmara Especial indicam que a competência para o cumprimento de sentença de divórcio cabe ao juízo que proferiu a decisão original, mesmo após a dissolução do vínculo familiar. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme o CPC, art. 516, II. 2. A competência funcional prevalece mesmo após a dissolução do vínculo familiar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIII; Art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 44; art. 516, II. Decreto-lei Complementar (SP) 3, de 27/08/1969 - Código Judiciário Paulista, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Alegada violaçao ao princípio do juiz natural. Acórdão baseado em regimento interno. Análise descabida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Supressão da rubrica de 84,32%. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 45. Competência da justiça do trabalho. Interpretação dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional. Violação do CPC/2015, art. 330, III, CPC/2015, art. 485, I e VI, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 44. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 302 e CPC/2015 art. 520. Perda superveniente de objeto. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO, BEM COMO RECONSIDEROU, EM PARTE, O DETERMINADO NO QUE TANGE À RESERVA DE VALOR, EIS QUE O ÔNUS DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE «MAIS VALIA» JUNTO À PREFEITURA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL ARREMATADO, É DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica de 84,32%. Reclamação trabalhista. Ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não configuração. Demais omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Violação ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 45. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Violação dos arts. 330, III, 485, I e VI, 506 e 509, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes