LEI COMPLEMENTAR 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(D. O. 26-11-2024)
Administrativo. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CAPÍTULO I - DO OBJETO (Art. 1)
CAPÍTULO II - DAS EMENDAS DE BANCADA (Art. 2)
CAPÍTULO III - DAS EMENDAS DE COMISSÃO (Art. 4)
CAPÍTULO IV - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (Art. 6)
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (Art. 10)
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 14)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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