Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 34

TJRS APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA REPRESENTADA. RESCISÃO JUSTIFICADA. COMPROVADA. DESRESPEITO À EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL PELA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, E Da Lei 4.886/65, art. 34. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Omissão e contradição. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO NÃO ACOLHIDO PELO CPC/2015 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, SENDO O MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE E PREEXISTENTE. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFUSA E INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE ERA O PRÓPRIO APELANTE QUE DESCONTAVA SUA COMISSÃO DOS VALORES QUE RECEBIA DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PACTUADAS E DE QUE O AUTOR REALIZAVA PAGAMENTOS À RÉ EM NOME DE SEUS CLIENTES. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO DE PARCERIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ART. 27, «J» E LEI 4.886/65, art. 34. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Alegada falta de pagamento de valores previstos em distrato - Alegação de invalidade do negócio jurídico e de efetivação de pagamento após o prazo ajustado - Distrato celebrado em paridade com o disposto na Lei 4.886/1965, art. 34 - Transferência bancária operada no dia útil seguinte ao recebimento do instrumento assinado - Incidência do art. 320, parágrafo único do CC/2002 - Coação arguida genericamente, sem a especificação de dano iminente temido - Ausência de qualquer elemento indicativo da má-fé da apelada - Comportamento demonstrativo da aceitação do pagamento e satisfação do crédito até o ajuizamento da ação, mais de um ano depois - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Violação dos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720; e Lei 4.886/1965, art. 27, «j», Lei 4.886/1965, art. 34 e Lei 4.886/1965, art. 42, § 3º. Não demonstração. Súmula 284/STF. Afronta aos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ. Contrato de distribuição. Indenização. Não cabimento. Aviso prévio. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283//STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão de recebimento de indenização. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Representação comercial. 1. Indenizações pleiteadas. Indevidas. Rompimento do contrato por justa causa. Descumprimento das obrigações contratuais. 2. Agravo regimental improvido. Mais detalhes