Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 39

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO, EIS QUE MITIGADO O ROL DO CPC/2015, art. 1.015, MAS NÃO PROVIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. TODAVIA, MESMO SOB A ÓTICA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A COMPETÊNCIA, PREVISTA na Lei 4.886/65, art. 39, É RELATIVA, E PODE SER LIVREMENTE ALTERADA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA, NEM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade reconhecida. Acesso à justiça. Prejuízo. Local da execução. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Diferença de porte econômico que não se traduz em hipossuficiência. Qualificação do contorno fático dado pela corte de justiça local. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência. Mais detalhes