Lei 5.474, de 18/07/1968, art. 20

TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no contrato de prestação de serviços e ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. O contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, III. A assinatura das partes e de duas testemunhas confere força executiva ao contrato.As mensagens eletrônicas e as notas fiscais protestadas comprovam a prestação dos serviços e a existência do débito, conforme art. 15, II, e Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. A combinação de notas fiscais, contratos e mensagens é suficiente para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007. Mais detalhes

TJSP Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Duplicatas. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 20 e dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de prestação de serviços. Inclusão, ademais, de multas e outros encargos. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ação procedente. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Falência. Requisitos. Pedido fundado em duplicatas nulas emitidas com base em locação de bem móvel (guindastes). Inadmissibilidade. Lei 5474/1968, art. 20. Irrelevância da operação da máquina por preposto da locatária. Formação do título considerada deficiente. Aplicação do disposto no Lei 11101/2005, art. 96, III. Decreto falencial revogado. Pedido julgado improcedente. Recurso provido. Mais detalhes